Termos de Uso

1.1 Para os fins destes Termos, consideram-se:

a) DIALOGIX: a M DE O VILELA SERVICOS E TECNOLOGIA, prestadora do serviço e titular da marca Dialogix;

b) CLIENTE: a pessoa jurídica ou física que contrata a plataforma e se responsabiliza, legal e financeiramente, pela conta;

c) ADMINISTRADOR: o usuário do CLIENTE com permissões de gestão da conta, inclusive de cobrança, usuários, integrações e armazenamento;

d) USUÁRIO: toda pessoa a quem o CLIENTE conceda acesso à plataforma, inclusive o ADMINISTRADOR;

e) CONTATO ou TITULAR FINAL: a pessoa com quem o CLIENTE se comunica por meio da plataforma (seus clientes, leads e demais interlocutores);

f) DADOS DO CLIENTE: contatos, conversas, mídias, transcrições, anotações, oportunidades, bases de conhecimento, tabelas de preços e demais dados inseridos ou tratados pelo CLIENTE na plataforma;

g) AGENTE DE IA: funcionalidade que gera respostas automatizadas com uso de modelos de inteligência artificial, conforme instruções configuradas pelo CLIENTE;

h) CRÉDITO DE IA: unidade de consumo dos agentes de IA operados com a inteligência artificial fornecida pela DIALOGIX. Cada resposta consome créditos conforme o processamento que efetivamente exige, medido pelo volume de texto processado (instruções do agente, histórico da conversa e resposta gerada) e pelo nível do agente, podendo uma resposta consumir menos ou mais de um crédito;

i) MÍDIA DE ATENDIMENTO: imagens, áudios, vídeos e documentos trocados nas conversas ou utilizados em campanhas;

j) PLATAFORMA: o sistema disponível em app.dialogix.com.br, suas APIs e funcionalidades, bem como o site www.dialogix.com.br e a documentação em docs.dialogix.com.br.

2.1 Compõem o contrato entre as partes: (i) estes Termos; (ii) a Política de Privacidade; (iii) as condições comerciais do plano e dos complementos contratados, publicadas no site ou apresentadas no momento da contratação; e (iv) eventual instrumento particular firmado entre as partes, que prevalecerá sobre estes Termos apenas no que dispuser de forma expressamente diversa.

2.2 Em atenção ao Decreto nº 7.962/2013, a DIALOGIX informa seus dados de identificação: M DE O VILELA SERVICOS E TECNOLOGIA, CNPJ 20.164.388/0001-73, Rua Niterói, 52, Chácara Brasil, São Luís/MA, Brasil.

2.3 Canais oficiais de contato: [email protected] (suporte técnico e dúvidas gerais), [email protected] (Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais) e [email protected] (cobrança, faturas e pagamentos).

2.4 O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, consultar a versão vigente destes Termos no site e no sistema. A DIALOGIX confirmará a contratação por meio eletrônico, nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 7.962/2013.

3.1 O objeto destes Termos é a licença de uso, não exclusiva, intransferível e temporária, da plataforma Dialogix, na modalidade de software como serviço, enquanto vigente a contratação e adimplidas as obrigações do CLIENTE.

3.2 A plataforma é um CRM multiusuário para WhatsApp que pode incluir, conforme o plano contratado: filas e atendimento em equipe; quadro kanban de oportunidades; tarefas; campanhas; agendamento de mensagens; follow-up automático; construtor de fluxos; agentes de IA (como SDR e Closer) com base de conhecimento e tabela de preços fornecidas pelo CLIENTE; transcrição automática de áudios; integração com anúncios da Meta, com atribuição de anúncio e envio de conversões pela API de Conversões; e API externa.

3.3 As funcionalidades, limites e quantidades de cada plano são os descritos no site no momento da contratação. A DIALOGIX poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para aprimorar o serviço, preservando as funcionalidades essenciais do plano contratado durante o período já pago.

3.4 A contratação é destinada predominantemente a empresas e profissionais, para uso em suas atividades econômicas. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicam-se somente quando o CLIENTE se enquadrar como consumidor nos termos da lei.

4.1 O CLIENTE deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las atualizadas, respondendo pela veracidade dos dados informados.

4.2 O CLIENTE é responsável pela gestão dos USUÁRIOS que cadastrar, pela definição de seus perfis de acesso, pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados em sua conta. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.

4.3 O CLIENTE deve comunicar imediatamente à DIALOGIX, pelo e-mail [email protected], qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.

4.4 O CLIENTE é responsável por garantir que seus USUÁRIOS conheçam e cumpram estes Termos.

5.1 A conexão da plataforma com o WhatsApp é feita pelo pareamento do número do próprio CLIENTE como dispositivo vinculado, pelo mesmo mecanismo utilizado pelo WhatsApp Web. O Dialogix NÃO utiliza a API oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Platform) e não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp LLC.

5.2 Em razão desse modelo de conexão, o número do CLIENTE está sujeito a restrições, bloqueios temporários ou banimento definitivo pela Meta, a critério exclusivo desta, risco que aumenta significativamente com envios em massa, mensagens não solicitadas, denúncias de destinatários ou padrões de uso considerados abusivos. Ao conectar seu número, o CLIENTE declara conhecer e assumir esse risco.

5.3 O CLIENTE obriga-se a cumprir os Termos de Serviço, as Políticas Comerciais e demais regras do WhatsApp e da Meta, sendo o único responsável pelo conteúdo, pela frequência e pelos destinatários das mensagens enviadas, inclusive por campanhas, fluxos, follow-ups e agentes de IA que configurar.

5.4 A DIALOGIX não tem ingerência sobre as decisões da Meta e não se responsabiliza por restrição, bloqueio ou banimento de números, por perda de acesso a contas do WhatsApp, por alterações técnicas promovidas pela Meta que afetem a conexão, nem por eventuais prejuízos decorrentes desses eventos, ressalvado o disposto na cláusula 18.

5.5 A desconexão do número, seja por ação da Meta, do próprio aparelho, de falha de rede ou de suspensão por inadimplência, interrompe o envio e o recebimento de mensagens pela plataforma até que o pareamento seja refeito.

5.6 Recomenda-se ao CLIENTE enviar mensagens apenas a contatos que consentiram em recebê-las, respeitar pedidos de descadastramento e manter volumes e intervalos de envio compatíveis com o uso humano.

6.1 A plataforma integra-se a serviços de terceiros, como WhatsApp e Meta (inclusive a API de Conversões), provedores de modelos de inteligência artificial, serviços de transcrição de áudio, meios de pagamento e serviços de e-mail. O uso dessas integrações está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos provedores.

6.2 Ao ativar a integração com anúncios da Meta, o CLIENTE autoriza a plataforma a registrar a atribuição de anúncio das conversas e a enviar à Meta os eventos de conversão que configurar, cabendo a ele assegurar a base legal e a transparência perante seus CONTATOS quanto a esse tratamento.

6.3 A DIALOGIX não responde pela disponibilidade, pelas alterações ou pelas falhas de serviços de terceiros, sem prejuízo de empregar esforços razoáveis para mitigar seus efeitos na plataforma.

7.1 Os agentes de IA geram respostas a partir das instruções, da base de conhecimento, da tabela de preços e das demais informações configuradas pelo CLIENTE. As respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros, imprecisões ou omissões.

7.2 A plataforma adota salvaguardas técnicas, como a exigência de que valores informados pelo agente provenham das fontes cadastradas pelo CLIENTE, mas a DIALOGIX não garante a exatidão, a completude ou a adequação das respostas geradas.

7.3 Cabe ao CLIENTE definir as instruções dos agentes, manter atualizadas suas bases de conhecimento e tabelas de preços, revisar e supervisionar o funcionamento dos agentes e responder perante seus CONTATOS pelas informações e compromissos transmitidos em seu nome.

7.4 É vedado utilizar os agentes de IA para fins ilícitos, discriminatórios, enganosos ou que violem direitos de terceiros, inclusive para simular atendimento humano com o propósito de induzir o CONTATO em erro.

7.5 Cada plano inclui uma quantidade de créditos de IA por usuário, por mês. Os créditos incluídos no plano são renovados mensalmente e não se acumulam de um mês para outro. Os créditos adquiridos avulsamente são válidos por 60 (sessenta) dias contados da compra e são utilizados depois dos créditos incluídos no plano, primeiro os de vencimento mais próximo; os créditos vencidos são extintos, sem direito a reembolso. Encerrada a conta, o saldo não utilizado é extinto 30 (trinta) dias após o encerramento, sem direito a reembolso, ressalvados os direitos assegurados por lei.

7.6 O consumo de créditos é calculado a cada resposta, conforme a definição de CRÉDITO DE IA, e a quantidade consumida fica disponível no extrato de créditos do sistema (Financeiro). Frações de crédito são acumuladas e descontadas nas respostas seguintes. Como o processamento de uma resposta só é conhecido depois de gerada, uma resposta pode consumir mais créditos do que o saldo disponível; a diferença é descontada da próxima recarga ou renovação mensal. Os critérios de consumo poderão ser alterados mediante o aviso prévio da cláusula 8.5.

7.7 O CLIENTE poderá, alternativamente, utilizar sua própria chave de API de provedores de IA suportados (por exemplo, Google ou OpenAI). Nesse caso, o uso e a cobrança desse provedor regem-se pelos termos firmados diretamente entre o CLIENTE e o provedor, e o CLIENTE é responsável pela guarda e pelos custos da chave.

7.8 A DIALOGIX não utiliza os DADOS DO CLIENTE para treinar modelos de inteligência artificial.

8.1 Os planos são contratados por assinatura, com cobrança pré-paga, na periodicidade escolhida na contratação: mensal ou, quando ofertada, trimestral, semestral ou anual, hipóteses em que o período contratado constitui período de fidelidade. Os nomes, os recursos, os limites e os preços de cada plano são os publicados no site e no sistema no momento da contratação ou da renovação.

8.2 São aceitas as formas de pagamento Pix e cartão de crédito com cobrança recorrente, processadas por instituições de pagamento parceiras. Os dados de cartão são informados diretamente à instituição de pagamento; a DIALOGIX não armazena o número do cartão, apenas um identificador (token) e os quatro últimos dígitos.

8.3 A fatura é disponibilizada no sistema e enviada por e-mail com 10 (dez) dias de antecedência do vencimento. São enviados lembretes 3 (três) dias antes do vencimento, no dia do vencimento e 1 (um) e 2 (dois) dias após o vencimento, caso o pagamento não tenha sido identificado.

8.4 Os complementos de armazenamento (cláusula 11) e demais serviços adicionais são cobrados conforme os preços informados no momento da contratação. A primeira cobrança de um complemento é proporcional ao período restante do ciclo vigente, e o complemento é liberado após a confirmação do pagamento.

8.5 Os preços poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado ao e-mail do ADMINISTRADOR e/ou exibido no sistema. O reajuste aplica-se a partir do ciclo de cobrança seguinte ao término do aviso. Caso não concorde, o CLIENTE poderá cancelar a assinatura antes da vigência do novo preço, sem multa. Nos planos com fidelidade, o preço contratado é mantido até o término do período de fidelidade em curso.

8.6 Os valores incluem os tributos incidentes conforme a legislação aplicável, salvo indicação em contrário na oferta.

9.1 Não identificado o pagamento, o acesso à plataforma será suspenso a partir do 3º (terceiro) dia de atraso, com a desconexão do WhatsApp e a interrupção do envio e recebimento de mensagens pela plataforma. Durante a suspensão, o ADMINISTRADOR continua com acesso apenas à área financeira, para pagamento das faturas, e à exportação dos dados (cláusula 12.1).

9.2 A suspensão não acarreta exclusão de dados durante os primeiros 90 (noventa) dias de atraso. A conta é reativada integralmente, de forma automática, após a confirmação do pagamento, devendo o CLIENTE refazer o pareamento do WhatsApp, se necessário.

9.3 Mensagens recebidas pelo número do CLIENTE durante a suspensão podem não ser registradas na plataforma, e automações agendadas para o período podem não ser executadas.

9.4 Decorridos 90 (noventa) dias de atraso, a DIALOGIX poderá encerrar a conta e excluir definitivamente os DADOS DO CLIENTE, sem o prazo adicional de exportação da cláusula 12.2, uma vez que a exportação permaneceu disponível durante toda a suspensão. O ADMINISTRADOR será avisado por e-mail antes da exclusão. Permanecem conservados apenas os dados de que trata a cláusula 12.3.

10.1 O CLIENTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio sistema ou por e-mail para [email protected]. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, até quando o acesso permanece disponível. Não há reembolso, integral ou proporcional, do período em curso, inclusive nos planos com período de fidelidade (trimestral, semestral ou anual), cujo valor pago antecipadamente não é devolvido em caso de cancelamento antes do término do período, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 10.3.

10.2 Após o fim do período pago, aplica-se o procedimento de exportação e eliminação dos dados previsto na cláusula 12.

10.3 Direito de arrependimento: o CLIENTE que contratar na condição de consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, conforme o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, mediante solicitação pelos canais indicados na cláusula 2.3. Esse direito não se aplica às contratações realizadas por empresas ou profissionais para uso em sua atividade econômica.

10.4 A DIALOGIX poderá rescindir a contratação: (i) por violação destes Termos, nos termos da cláusula 13; (ii) por inadimplência, nos termos da cláusula 9; ou (iii) imotivadamente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente referentes a período não usufruído.

11.1 Cada plano inclui retenção de 180 (cento e oitenta) dias para a MÍDIA DE ATENDIMENTO (imagens, áudios, vídeos e documentos das conversas e de campanhas). Decorrido esse prazo, a mídia é removida da plataforma e passa a ser exibida como “mídia expirada”.

11.2 O texto das conversas e as transcrições de áudios não expiram enquanto a conta estiver ativa.

11.3 Cada plano inclui uma cota de armazenamento de arquivos, informada no site e no sistema (Configurações > Armazenamento).

11.4 O CLIENTE pode contratar complementos de retenção de mídia por prazo maior ou ilimitado, este sujeito à política de uso justo informada na oferta.

11.5 O CLIENTE pode contratar espaço adicional de armazenamento. As opções e os preços mensais dos complementos das cláusulas 11.4 e 11.5 são os exibidos no sistema (Financeiro) no momento da contratação, e seu reajuste observa a cláusula 8.5.

11.6 O ADMINISTRADOR será avisado quando o uso atingir 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento) da cota. Atingidos 100% da cota, a mídia mais antiga passa a ser removida para liberar espaço. As mensagens nunca são bloqueadas por falta de espaço.

11.7 Antes da primeira remoção de mídia por decurso do prazo de retenção, o ADMINISTRADOR será avisado por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência.

11.8 Cabe ao CLIENTE exportar ou salvar, antes do fim do prazo de retenção, as mídias que precise conservar por obrigação legal, regulatória ou contratual própria. A DIALOGIX não se responsabiliza pela indisponibilidade de mídia removida de acordo com esta cláusula.

12.1 O ADMINISTRADOR pode, a qualquer momento durante a vigência da conta, exportar em Configurações > Armazenamento um arquivo contendo conversas, transcrições, contatos e mídia disponíveis.

12.2 Após o cancelamento ou o encerramento da conta, ressalvado o encerramento por inadimplência (cláusula 9.4), o CLIENTE terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os DADOS DO CLIENTE serão excluídos definitivamente em até 60 (sessenta) dias, e as cópias de segurança (backups) que os contenham serão sobrescritas em até 30 (trinta) dias.

12.3 Serão conservados, pelo prazo legal, os dados fiscais e de cobrança (5 anos) e os registros de acesso à aplicação (6 meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.1 É vedado ao CLIENTE e a seus USUÁRIOS, entre outras condutas ilícitas ou abusivas:

a) enviar spam ou mensagens a destinatários que não consentiram em recebê-las, ou que se opuseram ao recebimento;

b) transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, fraudulento, enganoso, que incite violência ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, imagem e privacidade;

c) utilizar a plataforma para golpes, fraudes, phishing ou qualquer forma de obtenção indevida de dados ou valores;

d) tentar burlar limites técnicos, de cota, de créditos ou de segurança da plataforma, ou acessar áreas e dados não autorizados;

e) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obras derivadas da plataforma, ressalvado o permitido em lei;

f) sobrecarregar a infraestrutura de forma intencional ou utilizar a API externa em desacordo com a documentação;

g) revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização expressa.

13.2 Em caso de violação grave, de risco à segurança da plataforma ou a terceiros, ou de ordem de autoridade competente, a DIALOGIX poderá suspender imediatamente, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE, comunicando-o com a indicação do motivo. Nos demais casos, o CLIENTE será notificado para sanar a irregularidade em prazo razoável antes de eventual suspensão ou rescisão.

13.3 O CLIENTE responderá pelos danos causados à DIALOGIX e a terceiros em razão de violação desta cláusula.

14.1 Papéis. Em relação aos dados da conta (ADMINISTRADORES, USUÁRIOS, dados de cobrança e registros de acesso), a DIALOGIX atua como CONTROLADORA, conforme a Política de Privacidade. Em relação aos dados pessoais contidos nos DADOS DO CLIENTE (contatos, conversas e mídias dos CONTATOS do CLIENTE), o CLIENTE é o CONTROLADOR e a DIALOGIX atua como OPERADORA, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD. Esta cláusula constitui o acordo de tratamento de dados entre as partes.

14.2 Obrigações do CLIENTE como controlador. Compete ao CLIENTE: (i) definir as finalidades do tratamento e assegurar base legal adequada (arts. 7º e 11 da LGPD), inclusive o consentimento ou outra hipótese aplicável para o envio de mensagens de marketing; (ii) dar transparência a seus CONTATOS sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de agentes de IA, de transcrição de áudio e do envio de conversões à Meta, quando aplicável; (iii) atender às solicitações de seus titulares (art. 18 da LGPD); e (iv) abster-se de inserir na plataforma dados pessoais sensíveis que não sejam necessários à sua finalidade.

14.3 Obrigações da DIALOGIX como operadora. A DIALOGIX compromete-se a: (i) tratar os dados pessoais apenas segundo as instruções do CLIENTE, consubstanciadas nestes Termos e nas configurações por ele realizadas na plataforma, e para a prestação do serviço (art. 39 da LGPD); (ii) não utilizar os dados para finalidades próprias, inclusive para treinamento de modelos de IA; (iii) adotar as medidas de segurança previstas na cláusula 15 (art. 46 da LGPD); (iv) assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade; (v) manter registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD); e (vi) auxiliar o CLIENTE, na medida do razoável e considerando a natureza do tratamento, no atendimento a solicitações de titulares, na elaboração de relatório de impacto (art. 38 da LGPD) e no atendimento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14.4 Suboperadores. O CLIENTE autoriza a DIALOGIX a contratar os prestadores de serviço necessários à operação da plataforma (suboperadores), inclusive localizados no exterior, nas categorias descritas na Política de Privacidade. A DIALOGIX exigirá de cada suboperador obrigações de proteção de dados compatíveis com as desta cláusula e permanecerá responsável perante o CLIENTE nos limites da lei.

14.5 Transferência internacional. O CLIENTE reconhece que os servidores da plataforma estão localizados nos Estados Unidos e que os DADOS DO CLIENTE (inclusive conversas, mídias e cópias de segurança) são armazenados e processados fora do Brasil, conforme a Política de Privacidade, para fins de hospedagem, redundância, alta disponibilidade e segurança física da infraestrutura. A DIALOGIX realizará essas transferências com observância do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotando as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou outro mecanismo nela admitido, e aplicará as medidas de segurança da cláusula 15.

14.6 Incidentes de segurança. A DIALOGIX comunicará ao CLIENTE, sem demora indevida após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que afete dados pessoais tratados em seu nome, com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados e titulares afetados, as medidas adotadas e as recomendadas, complementando-as à medida que forem apuradas, de modo a permitir que o CLIENTE, como controlador, cumpra as obrigações do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, inclusive a comunicação à ANPD e aos titulares no prazo regulamentar.

14.7 Auditoria. Mediante solicitação escrita e fundamentada, com antecedência razoável e no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, salvo em caso de incidente ou determinação de autoridade, a DIALOGIX fornecerá ao CLIENTE as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula, preservados o sigilo de informações de outros clientes, a segurança da plataforma e os segredos comerciais. Custos de auditorias presenciais ou por terceiros correrão por conta do CLIENTE.

14.8 Devolução e eliminação. Ao término da contratação, os dados serão disponibilizados para exportação e, em seguida, eliminados conforme a cláusula 12, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.

14.9 Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos a que der causa no tratamento de dados pessoais, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.

15.1 A DIALOGIX adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo: criptografia em trânsito (TLS); criptografia das credenciais de integrações; não armazenamento do número do cartão de crédito (apenas token e quatro últimos dígitos); backups diários armazenados fora do servidor principal, com retenção imutável; e controle de acesso por perfil.

15.2 Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. O CLIENTE é responsável pela segurança de seus dispositivos, do aparelho em que o WhatsApp está instalado, das credenciais de seus USUÁRIOS e das chaves de API que cadastrar.

16.1 A DIALOGIX empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, em razão, entre outros fatores, da dependência de serviços de terceiros, de redes de telecomunicação e do próprio WhatsApp.

16.2 Manutenções programadas serão avisadas previamente sempre que possível, preferencialmente em horários de menor uso. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.

16.3 O suporte é prestado pelo e-mail [email protected] e pelos demais canais informados no site, conforme o plano contratado.

17.1 A plataforma, seu código, interfaces, marcas, logotipos, documentação e demais elementos são de titularidade da DIALOGIX ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Nenhum direito é cedido ao CLIENTE além da licença de uso prevista na cláusula 3.1.

17.2 Os DADOS DO CLIENTE pertencem ao CLIENTE, que concede à DIALOGIX licença limitada para tratá-los exclusivamente para prestar o serviço, nos termos destes Termos.

17.3 Sugestões e comentários enviados pelo CLIENTE sobre a plataforma poderão ser utilizados pela DIALOGIX para aprimorá-la, sem obrigação de remuneração.

18.1 A DIALOGIX não se responsabiliza: (i) pelo conteúdo das mensagens, campanhas, fluxos e instruções configuradas pelo CLIENTE; (ii) por restrição ou banimento de números pela Meta (cláusula 5); (iii) por respostas incorretas de agentes de IA não revisadas pelo CLIENTE (cláusula 7); (iv) por falhas de serviços de terceiros; (v) por remoção de mídia realizada conforme a cláusula 11; (vi) por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); e (vii) por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

18.2 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da DIALOGIX perante o CLIENTE, por quaisquer danos decorrentes destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE à DIALOGIX nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

18.3 As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da DIALOGIX, nem às hipóteses em que a lei não permita a limitação de responsabilidade, inclusive em relação ao CLIENTE que se enquadre como consumidor (art. 51, inciso I, da Lei nº 8.078/1990).

18.4 As partes reconhecem que, nas contratações empresariais, a alocação de riscos prevista nestes Termos foi considerada na formação do preço, nos termos do art. 421-A do Código Civil.

19.1 O CLIENTE manterá a DIALOGIX indene de reclamações, demandas, multas e condenações de terceiros, inclusive de CONTATOS, da Meta e de autoridades, decorrentes do conteúdo que enviar, da violação destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros, ou do tratamento de dados pessoais sem base legal, assegurado o direito de defesa.

20.1 A DIALOGIX poderá alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em suas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas ao ADMINISTRADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor, por e-mail e/ou no sistema, salvo quando decorrentes de exigência legal ou de segurança que demande aplicação imediata.

20.2 A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica sua aceitação. Caso não concorde, o CLIENTE poderá cancelar a contratação antes da vigência das alterações, sem multa, observado que não há reembolso do período já pago, inclusive nos planos com fidelidade (cláusula 10.1).

21.1 As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, para os e-mails cadastrados pelo CLIENTE e para os canais indicados na cláusula 2.3.

21.2 A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.

21.3 A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que permanecerão em vigor.

21.4 O CLIENTE não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia da DIALOGIX. A DIALOGIX poderá ceder o contrato em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao CLIENTE e preservadas as condições aqui previstas.

21.5 Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de mandato entre as partes.

22.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, sede da DIALOGIX, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.